Cadastramento para o Setor de Transportes – Receptivo de Navios – Temporada 2017-2018

Cadastramento para o Setor de Transportes – Receptivo de Navios – Temporada 2017-2018

Prefeitura Municipal de Ubatuba através da Secretaria de Turismo, convoca para Cadastramento Prestadores de Serviços Turísticos do Setor de Transportes para participarem do Receptivo de Navios 2017/2018

 

 

Em atendimento à Lei Municipal 3711/2013, que dispõe sobre o receptivo de Navios de Turismo na Estância Balneária de Ubatuba, fica estabelecido os procedimentos aplicáveis para a participação nos serviços do Receptivo.

 

Os interessados em participar do Receptivo de Navios de Turismo deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Turismo entre os dia 26 de outubro a 07 de novembro de 2017.

 

Conforme Art. 3° da referida Lei Municipal, os interessados deverão obrigatoriamente apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I – Cédula de Identidade (RG);

II – Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

III – Comprovante de residência;

IV – Título de Eleitor;

V – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa das Fazendas Municipal e Estadual;

VI – Contrato Social da Empresa e documentos acima referentes aos proprietários da mesma;

VII – Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

VIII – Inscrição no CADASTUR, quando aplicável e

IX – Alvará Municipal.

 

Os veículos e embarcações utilizados na atividade de transporte de passageiros dos Navios de Cruzeiros deverão portar os seguintes documentos:

 

I – Todos os documentos necessários para a utilização do veículo ou embarcação;

II – Certificado de vistoria do veículo ou embarcação;

III – Certificado de seguro obrigatório atualizado e

IV – Demais documentos exigidos pela legislação vigente.

 

Obs.: Entende-se como produtos turísticos a organização de passeios e ou excursões com a finalidade de visitação a atrativos naturais, culturais e ou históricos, passeios acompanhados de Guia de Turismo – CADASTUR, passeios náuticos e atividades de entretenimento em geral.

Não sendo considerado produto turístico o fretamento ou lotação de vans ou ônibus com a finalidade de deslocamento de curta duração e sem acompanhamento de Guia de Turismo ou suporte presencial do prestador durante a visita ao destino.

 

NO ATO DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO O PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVE DECLARAR ESTAR CIENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE DO SEGURO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA.

 

 

Maiores informações na sede da Secretaria Municipal de Turismo, à Avenida Iperoig, 214, Centro de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas.

 

Contato: 3833-9007